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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao faturamento de 2024. O documento, de envio obrigatório, deve ser transmitido até 31 de maio de 2025 por meio do Portal do Empreendedor.

Para facilitar esse processo, a Sala do Empreendedor de Serranópolis está oferecendo o serviço de declaração gratuita, auxiliando os empreendedores do município no cumprimento dessa obrigação. O atendimento acontece na sede da Sala, localizada junto à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e também pode ser realizado por telefone.

O que é a DASN-SIMEI e por que ela é obrigatória?

A DASN-SIMEI é um documento que todo MEI deve enviar anualmente à Receita Federal para informar seus rendimentos e manter o CNPJ regularizado. Mesmo quem não teve faturamento ao longo do ano precisa entregar a declaração.

O documento deve conter:
- O faturamento total do MEI no ano de 2024;
- Se houve contratação de funcionários durante o período;
- Se houve desenquadramento do regime do MEI (caso o faturamento tenha ultrapassado o limite permitido).

Atraso na entrega gera multa

Caso a declaração seja enviada fora do prazo, o MEI fica sujeito a uma multa mínima de R$ 50,00. O boleto da penalidade é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto ao recibo de entrega. Se o pagamento for feito em até 30 dias, o valor da multa é reduzido para R$ 25,00.

Serviço gratuito em Serranópolis

A secretária de indústria comércio e turismo Joseani Reinheimer reforça que no município a declaração pode ser feita gratuitamente “A gratuidade do Serviço ofertado através da sala do empreendedor que auxilia o MEI em diversas ações além do envio da declaração. Qualquer MEI, independente do ramo de atividade pode fazer a declaração de forma gratuita, basta procurar a Sala do Empreendedor no horário de funcionamento da prefeitura” finaliza.