Serranópolis firma TAC com o Ministério Público para exoneração de comissionados
Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
sex, 27 abr 2018 - 11:12
O Município de Serranópolis do Iguaçu firmou com o MP (Ministério Público) um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para exoneração de servidores comissionados e revisão da Legislação.
O prazo para exoneração é de 60 dias à partir da assinatura do documento e o prazo para regularizar a Lei vai até 15 de dezembro de 2018.
Tal decisão atende o pedido do MP que considerou estes casos como desvio de função. No total são 17 servidores.
Acesse o documento na íntegra, clicando aqui.
-min.jpg)
.jpg)
Protocolo Digital
Diário Oficial
Ouvidoria
Legislação municipal
Portal da Transparência
IPTU.png)
Endereços e Contatos
Concursos e PSS
Georreferência
Licitações
Assistência Social
Saúde
Transporte Escolar.png)
FUNDEB
Servidor
Cultura
Calendário de eventos
Serviço veterinário
Meio ambiente
Alvará
Consulta CADIN
Sala Digital SEBRAE
Consulta Optante Simples Nacional
Sala do Empreendedor
Certidões e Inscrições
Imprima o CNPJ
Portal do MEI
NFS-e ME
NFS-e MEI
NF-e
Autenticar Documentos
Consulta Cadastral
Emissão de certidões.png)
2ª via de Carnê
Consulta de débitos
