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Reuniram-se na manhã de terça-feira (30), nas dependências da Prefeitura Municipal de Serranópolis do Iguaçu, o Prefeito Municipal Luiz Ferri, Vice Diogo Achtenberg, representantes da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, o Comitê Gestor, membros da ACIASI e o Consultor Regional do Sebrae.

A temática principal, foi relacionada à Lei Geral das MPE (Micro e Pequenas Empresas). Foram debatidos os nove principais dispositivos da Lei Geral e ficaram definidos os encontros mensais para assuntos condizentes e assessorias, que serão prestadas através do Sebrae.

A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar Federal 123/2006 para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal.

Seu objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

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