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Esta Política de Privacidade é válida a partir de Maio de 2024 e aplica-se somente a informações coletadas por meio do site governamental do município de Serranópolis do Iguaçu.

AO ACESSAR O SITE E ENVIAR COMUNICAÇÕES, VOCÊ DECLARA ESTAR CIENTE COM RELAÇÃO AOS TERMOS AQUI PREVISTOS E DE ACORDO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, A QUAL DESCREVE AS FINALIDADES E FORMAS DE TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS.

Esta Política de Privacidade fornece uma visão geral de nossas práticas de privacidade e das escolhas que você pode fazer, bem como direitos que você pode exercer em relação aos Dados Pessoais tratados por nós, sobre o modo como nós utilizamos e divulgamos informações coletadas em suas visitas ao nosso site e em mensagens que trocamos com você. Se você tiver alguma dúvida sobre o uso de Dados Pessoais, entre em contato com transparencia@serranopolis.pr.gov.br.

Além disso, a Política de Privacidade não se aplica a quaisquer aplicativos, produtos, serviços, site ou recursos de mídia social de terceiros que possam ser oferecidos ou acessados por meio do site. O acesso a esses links fará com que você deixe o nosso site e poderá resultar na coleta ou compartilhamento de informações sobre você por terceiros. Nós não controlamos, endossamos ou fazemos quaisquer representações sobre sites de terceiros ou suas práticas de privacidade, que podem ser diferentes das nossas. Recomendamos que você revise a política de privacidade de qualquer site com o qual você interaja antes de permitir a coleta e o uso de seus Dados Pessoais.

Não solicitamos Dados Pessoais em nosso site. Os dados coletados são de navegação, necessário para uma melhor experiência com o site, possibilitando o acesso dinâmico a determinadas áreas do site e alterações nas configurações visuais do site.

Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas, adotando as medidas técnicas e organizacionais previstas pelas Leis de Proteção de Dados adequadas para proteção dos Dados Pessoais na nossa organização e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

Todos os assuntos relacionados aos conteúdos publicados no site governamental do município de Serranópolis do Iguaçu e de sites, ferramentas, serviços e sistemas podem e devem ser tratadas diretamente com o Governo Municipal de Serranópolis do Iguaçu, através de protocolo digital (disponível no site), protocolo físico (recepção do Paço Municipal), ouvidoria, departamento e setores responsáveis ou através do e-mail transparencia@serranopolis.pr.gov.br.

Sem prejuízo a qualquer disposição mais específica desta política de privacidade, quaisquer direitos de propriedade intelectual, tais como direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos de patente e direitos de projeto relacionados a este site serão propriedade exclusiva do proprietário ou seus licenciadores e estarão sujeitos à proteção garantida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relacionados à propriedade intelectual.

Todas as marcas registradas – nominais ou figurativas – e todas as outras marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, ilustrações, imagens ou símbolos que apareçam associados a este site serão e continuarão sendo propriedade exclusiva do proprietário ou seus licenciadores e estarão sujeitos à proteção garantida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relacionados à propriedade intelectual.

Seção 01 - Definições
Para os fins desta Política de Privacidade:

"Dados Pessoais": significa qualquer informação que, direta ou indiretamente, identifique ou possa identificar uma pessoa natural, como por exemplo, nome, CPF, data de nascimento, dentre outros;

"Dados Pessoais Sensíveis": significa qualquer informação que revele, em relação a uma pessoa natural, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;

"Tratamento de Dados Pessoais": significa qualquer operação efetuada no âmbito dos Dados Pessoais, por meio de meios automáticos ou não, tal como a recolha, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, disseminação ou, alternativamente, disponibilização, harmonização ou associação, restrição, eliminação ou destruição. Também é considerado Tratamento de Dados Pessoais qualquer outra operação prevista nos termos da legislação aplicável;

"Leis de Proteção de Dados": significa todas as disposições legais que regulam o Tratamento de Dados Pessoais, incluindo, porém sem se limitar, a Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD").

"Lei de Acesso a Informação": significa a transparência de todas as informações sobre a gestão municipal que se referem a execução (receita e despesa), contratação, recursos humanos, obras públicas, serviços públicos, leis, atos, comunicação, no ambito da Lei nº 12.527/2011 - LAI.

Seção 02 - Uso de Dados Pessoais
Os Dados Pessoais são seus e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) lhe garante uma série de direitos relacionados a eles. Nós estamos comprometidos com o cumprimento desses direitos e nessa seção, vamos explicar quais são esses direitos e como você pode exercê-los. Veja a seguir:
- Para confirmar ou corrigir as informações que temos sobre você;
- Para enviar informações que acreditamos ser do seu interesse;
- Para personalizar sua experiência de uso do site;
- Para entrarmos em contato por um número de telefone e/ou endereço de e-mail fornecido em seu registro (pessoal/fornecedor/empresa). Podemos entrar em contato com você pessoalmente, por mensagem de voz, através de equipamentos de discagem automática, por mensagens de texto (SMS), por e-mail, ou por qualquer outro meio de comunicação que seu dispositivo seja capaz de receber, nos termos da lei e para fins comerciais razoáveis.
Além disso, os Dados Pessoais fornecidos também podem ser utilizados na forma que julgarmos necessária ou adequada:
A - nos termos das Leis de Proteção de Dados;
A - nos termos da Lei de Acesso a Informação;
B - para atender exigências de processo judicial;
C - para cumprir decisão judicial, decisão regulatória ou decisão de autoridades competentes, incluindo autoridades fora do país de residência;
D - para aplicar nossos Termos e Condições de Uso;
E - para proteger nossas operações;
F - para proteger direitos, privacidade, segurança nossos, seus ou de terceiros;
G - para detectar e prevenir fraude;
H - permitir-nos usar as ações disponíveis ou limitar danos que venhamos a sofrer; e
I - de outros modos permitidos por lei.

Seção 03 - Não fornecimento de Dados Pessoais
Não há obrigatoriedade em compartilhar os Dados Pessoais que solicitamos. No entanto, se você optar por não os compartilhar, não poderemos fornecer a você acesso a serviços digitais, limitando-se o acesso apenas físico.

Seção 04 - Dados coletados
O público em geral poderá navegar em nosso site sem necessidade de qualquer cadastro e envio de Dados Pessoais. No entanto, algumas das funcionalidades de nosso site poderão depender de cadastro e envio de Dados Pessoais como protocolo, ouvidoria, geração de nota fiscal, consulta e geração de carnê de IPTU, e demais sistemas ou serviços que são necessários a coleta através de cadastro ou temporária para acesso.

Na navegação geral do site, nós poderemos coletar:

Dados de navegação no site: informações sobre suas visitas e atividades, incluindo o conteúdo com os quais você visualiza e interage, informações sobre o navegador e o dispositivo que você está usando, seu endereço IP, sua localização, o endereço do site a partir do qual você chegou.

Dados anônimos ou agregados: respostas anônimas para pesquisas ou informações anônimas e agregadas sobre como o site é usufruído. Durante nossas operações, em certos casos, aplicamos um processo de desidentificação ou pseudonimização aos seus dados para que seja razoavelmente improvável que identifique você através do uso desses dados com a tecnologia disponível;

Outras informações que podemos coletar: informações que não revelem especificamente a sua identidade ou que não são diretamente relacionadas a um indivíduo, tais como informações sobre navegador e dispositivo; dados de uso do site; e informações coletadas por meio de cookies, pixel tags e outras tecnologias.

Nós não coletamos Dados Pessoais Sensíveis.

Seção 05 - Direitos do Usuário
Você pode, a qualquer momento, requerer:
A - confirmação de que seus Dados Pessoais estão sendo tratados;
B - acesso aos seus Dados Pessoais;
C - correções a dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
D - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em lei;
E - portabilidade de Dados Pessoais a outro prestador de serviços, contanto que isso não afete a outros dados de nossos serviços;
F - eliminação de Dados Pessoais tratados com seu consentimento, na medida do permitido em lei;
G - informações sobre as entidades às quais seus Dados Pessoais tenham sido compartilhados;
H - informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as conseqüências da negativa; e
I - revogação do consentimento.

Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado de forma a que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá lhe ser pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos Dados Pessoais é apenas feita com o seu titular.

Você deverá ter em mente que, em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais), o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito, além de que nós poderemos não conseguir atendê-lo por conta de cumprimento de obrigações legais.

Seção 06 – Com quem compartilhamos os seus dados
No momento nós não operamos em parceria com outras organizações. Além disso, temos o dever de transmitir algumas informações às autoridades policiais e governamentais, nos termos da lei. Descrevemos aqui algumas situações em que podemos compartilhar Dados Pessoais:

Autoridades Públicas: Autoridades administrativas e judiciais que, no exercício de sua competência, exijam informações, mesmo que não haja ordem ou citação executiva ou judicial para esse efeito, para os seguintes fins: (a) colaborar na investigação e denunciar fraudes, pirataria, violação de direitos de propriedade intelectual ou qualquer outro ato ilícito, bem como qualquer atividade ou circunstância que possa gerar responsabilidade legal para o município de Serranópolis do Iguaçu e/ou aos seus usuários; (b) resguardar um interesse público, a aplicação ou administração da justiça, o reconhecimento, exercício ou defesa de um direito em um processo judicial ou administrativo e/ou a resolução de disputas; e (c) cumprir com qualquer lei, regulamento ou disposição legal aplicável, ou algum mandato de autoridade competente devidamente fundamentado e motivado, tais como emissão de Nota Fiscal.

Seção 07 - Transferências internacionais de dados
Dados Pessoais e informações de outras naturezas coletadas por nós podem ser transferidos ou acessados por entidades que prestam serviço ou ferramentas integradas aos nossos serviços em todo o mundo de acordo com esta Política de Privacidade.

Não nos responsabilizamos pelas políticas e práticas de coleta, uso e divulgação (incluindo práticas de proteção de dados) de outras organizações, tais como Facebook, Apple, Google, Microsoft, ou de qualquer outro desenvolvedor de software ou provedor de aplicativo, loja de mídia social, sistema operacional, prestador de serviços de internet sem fio ou fabricante de dispositivos, incluindo todos os Dados Pessoais que divulgar para outras organizações por meio dos aplicativos, relacionadas a tais aplicativos, ou publicadas em nossas páginas em mídias sociais. Nós recomendamos que você se informe sobre a política de privacidade de cada site visitado ou de cada prestador de serviço utilizado.

O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós que redirecionará você para outros sites. Se você clicar em um desses links para qualquer um desses sites, lembre-se que cada site possui as suas próprias práticas de privacidade e que não somos responsáveis por essas políticas. Consulte as referidas políticas antes de enviar quaisquer Dados Pessoais para esses sites.

Seção 08 - Coleta automática de dados
Quando você visita o nosso site, ele pode armazenar ou recuperar informações em seu navegador. Essas informações podem ser sobre você, suas preferências ou seu dispositivo e são usadas principalmente para que o site funcione como você espera. As informações geralmente não o identificam diretamente, mas podem oferecer uma experiência na internet mais personalizada.

De acordo com esta Política de Privacidade, nós e nossos prestadores de serviços terceirizados, mediante seu consentimento, podemos coletar seus Dados Pessoais de diversas formas, incluindo, entre outros:

Por meio do navegador ou do dispositivo: algumas informações são coletadas pela maior parte dos navegadores ou automaticamente por meio de dispositivos de acesso à internet, como o tipo de computador, resolução da tela, nome e versão do sistema operacional, modelo e fabricante do dispositivo, idioma, tipo e versão do navegador de Internet que está utilizando. Podemos utilizar essas informações para assegurar que o site funcione adequadamente.

Por cookies: durante seu acesso ao nosso site, nós utilizamos tecnologias de coleta automática de dados para capturar informações sobre as ações que você tomou. Isso pode incluir detalhes como em quais links você clica, quais páginas ou conteúdos você visualiza e por quanto tempo, e outras informações e estatísticas semelhantes sobre suas interações, como tempos de resposta a conteúdo, erros de download e duração das visitas a determinadas páginas. Essas informações são capturadas por meio de tecnologias automatizadas, como Cookies (Cookies de navegador, Cookies Flash e similares), web beacons e também via rastreamento de terceiros. Você poderá se opor à nossa Política de Cookies, contudo, determinados serviços personalizados e facilidades poderão não ser oferecidos para você.

Uso de sessão: informações sobre o seu acesso aos seus dados em nosso site são controlados por sessão. Sessão é o armazenamento temporário no navegador que está utilizando para acessar nosso site. Nesta sessão, apenas o seu número de identificação é armazenado. Não armazenamos dados pessoais ou qualquer outra informação que possa identificar diretamente o usuário que esteja navegando em nosso site. A sessão utilizada em nosso site está de acordo com os requisitos legais e não possibilitam identificar os dados de usuários cadastrados em nosso site.

Este site utiliza o serviço do Google Analytics para mensurar, calcular e analisar todo o tráfego que recebe no site www.serranopolis.pr.gov.br esta ferramenta coleta e processa os dados de acordo com a sua própria política, partindo do pressuposto da aceitação do usuário final, a política está disponível nos links abaixo:

https://www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/partners/
https://policies.google.com/privacy
https://policies.google.com/terms

Vale ressaltar que no caso do Google ou Parceiros deste, utilizarem os dados coletados, a responsabilidade é única e exclusiva destes, desta forma o site governamental do município de Serranópolis do Iguaçu se isenta de qualquer responsabilidade por conseqüência do uso dos dados.

Seção 09 - Armazenamento dos dados
Os Dados Pessoais são armazenados somente pelo tempo que forem necessários para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras permitidas sob a lei.

Seção 10 – Como protegemos seus dados pessoais
Nossa responsabilidade é cuidar dos seus Dados Pessoais e utilizá-los somente para as finalidades descritas nesta Política. Para garantir a sua privacidade e a proteção dos seus Dados Pessoais, adotamos recursos tecnológicos avançados para garantir a segurança de todos os dados tratados por nós. Entre as medidas de segurança implementadas estão a implementação de controles e limitações de acesso à rede, a sistemas e ambientes de tratamento de dados, técnicas de criptografia e a instalação de barreiras contra o acesso indevido às bases de dados (incluindo firewalls e antivírus), entre outros controles de segurança da informação.

Nós nos esforçamos para proteger a privacidade de seus Dados Pessoais, porém outros fatores externos e alheios ao escopo da nossa responsabilidade podem comprometer esta segurança. Por isso, sua atuação é fundamental para a manutenção de um ambiente seguro para todos. Caso você identifique ou tome conhecimento de qualquer fator que comprometa a segurança dos seus dados em nossa relação, por favor entre em contato conosco por meio das informações de contato indicadas abaixo.

Seção 11 - Atualizações desta Política de Privacidade
Se modificarmos nossa Política de Privacidade, publicaremos o novo texto em nosso site, com a data de revisão atualizada. Podemos alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Caso haja alteração significativa nos termos desta Política de Privacidade, podemos informá-lo por meio das informações de contato que tivermos em nosso banco de dados ou por meio de notificação em nosso site.

Recordamos que nós temos como compromisso não tratar os seus Dados Pessoais de forma incompatível com os objetivos descritos acima, exceto se de outra forma requerido por lei ou ordem judicial.

Sua utilização após as alterações significa que aceitou as Políticas de Privacidade revisadas. Caso, após a leitura da versão revisada, você não esteja de acordo com seus termos, favor encerrar o acesso ao site.

Seção 12 - Encarregado do tratamento dos Dados Pessoais
Caso pretenda exercer qualquer um dos direitos previstos, inclusive retirar o seu consentimento, nesta Política de Privacidade e/ou nas Leis de Proteção de Dados, ou resolver quaisquer dúvidas relacionadas ao Tratamento de seus Dados Pessoais, favor contatar-nos em transparencia@serranopolis.pr.gov.br.

Nos termos do art. 41, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), e da Lei de Acesso a Informação - LAI (Lei Nº 12.527/2011), o encarregado pelo tratamento de dados é pessoa na empresa responsável por garantir que os direitos dos titulares de dados sejam mantidos e que as atividades de tratamento estejam em acordo com as diretrizes definidas pela LGPD.

Entre vários direitos previstos no art. 18, da LGPD, você, titular de dados pessoais, poderá obter acesso facilitado sobre como seus dados são tratados pela nossa empresa, bem como, obter informações com quem podemos, eventualmente, compartilhá-los. Para saber mais sobre esses direitos, você poderá entrar em contato conosco, conforme os dados de contato abaixo:

Email: transparencia@serranopolis.pr.gov.br. Seu email será enviado diretamente para nosso responsável e será respondido em até 15 dias úteis.