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O Governo Municipal de Serranópolis do Iguaçu iniciou, na manhã de terça-feira (28), as apresentações da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027 aos Conselhos Municipais. A iniciativa integra o processo de elaboração do orçamento do próximo exercício e busca fortalecer a participação dos órgãos de controle social na definição das prioridades da administração pública.

O planejamento orçamentário do Município é estruturado por três instrumentos integrados: o Plano Plurianual (PPA), que estabelece os programas e metas para um período de quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as prioridades para o exercício seguinte; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas que poderão ser executadas ao longo do ano.

A primeira apresentação ocorreu às 8h30, na Secretaria Municipal de Assistência Social, com os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na sequência, às 10h, a proposta foi apresentada ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Nos próximos dias, o cronograma terá continuidade com apresentações aos Conselhos Municipais de Saúde e de Educação. Paralelamente, todas as secretarias municipais participam da construção da proposta orçamentária, apresentando demandas, projetos e prioridades para o exercício de 2027.

Após a consolidação das informações pela equipe técnica, a proposta será apresentada em audiência pública, prevista para o mês de agosto. O encontro será aberto à participação da sociedade civil, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e demais interessados, que poderão conhecer o planejamento orçamentário e apresentar sugestões e contribuições.

As manifestações recebidas durante a audiência pública serão analisadas pela equipe técnica da Administração Municipal e poderão contribuir para o aperfeiçoamento da proposta, desde que atendam aos critérios de viabilidade técnica e financeira, estejam em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a legislação vigente e os princípios da responsabilidade fiscal.

Concluída essa etapa, o projeto da Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal para apreciação e deliberação, conforme os prazos estabelecidos na legislação.

Com esse processo, o Governo Municipal reforça o compromisso com uma gestão participativa, transparente e responsável, planejando a aplicação dos recursos públicos de acordo com as necessidades da população e o desenvolvimento de Serranópolis do Iguaçu.