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A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Serranópolis do Iguaçu implantou, em 2008, a matrícula para alunos que completassem 6 anos de idade até 31 de dezembro do ano da matrícula no Ensino Fundamental de 9 anos, de acordo com a Lei Complementar n° 075/93.

A adequação à legislação foi tema de recente recomendação feita pela Procuradora da República, Antonia Lélia Neves Sanches, à Secretaria Estadual de Educação, segundo a qual a restrição para matricular alunos que completem 6 anos até 31 de março do ano da matrícula confronta a Constituição Federal.

Conforme explicou a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Márcia Rosani Elsenbach Lopes, assim que a Administração Municipal tomou conhecimento da necessidade de regularizar a entrada dos alunos no Ensino Fundamental de 9 anos, a implantou. O que garantiu que o município estivesse a frente dos demais, que hoje precisam se adaptar às exigências legais.