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Empreendedores Individuais de Serranópolis do Iguaçu podem comemorar com a sanção da Lei 1043 de 30 de abril de 2013, que prevê a isenção da taxa de licença para localização de estabelecimentos, o Alvará, para empresários registrados como MEI – Micro Empreendedor Individual.

Atualmente, em Serranópolis do Iguaçu, estão formalizados como MEI aproximadamente 100 empreendedores, que agora podem contar com mais este benefício. Micro Empreendedores Individuais são empresários, devidamente formalizados, com renda bruta anual de até R$ 60.000,00 reais.

A Lei Federal prevê que no primeiro ano de funcionamento o Empreendedor Individual não deverá pagar a taxa de Alvará, porém o poder público de Serranópolis do Iguaçu foi além e criou a referida lei com o objetivo de ampliar este benefício e isentar os MEI por tempo indeterminado.

Segundo Marcelo Sehn, Secretário de Indústria, Comércio e Turismo, não é por acaso que esta Lei está sendo sancionada na véspera do Dia do Trabalhador, 1º de maio, e destaca Serranópolis para toda a região tendo em vista o pioneirismo da matéria tratada, que deixa claro o interesse da Administração Municipal em fortalecer e valorizar todos os trabalhadores que buscam a formalização, garantindo direitos imprescindíveis.

Mais informações para formalização de Micro Empreendedores Individuais podem ser encontradas em www.portaldoempreendedor.gov.br ou também diretamente na Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo de Serranópolis do Iguaçu.