NOTIFICAçãO DE LOTES URBANOS
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
29/09/2022 21h00
Decreto nº264 de 05 de julho de 2022, estabelece a obrigação dos proprietários de imóveis edificados ou não, a procederem à limpeza, seja capina ou roçada, bem como a retirada de lixo ou entulhos que possam existir em suas propriedades. Já decorrido prazo do disposto, a fiscalização e respectiva notificação dos lotes se necessária, iniciará a partir do dia 03/10/2022, tendo o proprietário prazo de 15 dias após a notificação para efetuar a limpeza, caso não ocorra serão aplicadas as multas previstas no Código de Posturas do Município.
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