página inicial

Informamos que a partir desta emissão, o Incra está colocando à disposição dos detentores de imóveis rurais a possibilidade de emitir o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR, exercícios 2006/2007/2008/2009, pela Internet no site www.incra.gov.br, o que irá contribuir e muito para facilitar a obtenção deste documento indispensável à realização de qualquer transação com imóvel rural. Conforme preceitua o artigo 22 da Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966 e alterações posteriores, sem o CCIR não podem os proprietários, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural, nem fazer homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis). Para conhecimento dos senhores agricultores o prazo é de 45 (quarenta e cinco) dias após a emissão, ou seja até 27/01/2010, para quitar a Taxa de Serviços Cadastrais sem multa e juros, esclarecendo que aqueles que não tiverem condições de emitir o CCIR pela Internet que procurem a Prefeitura Municipal de Serranópolis do Iguaçu na Secretaria de Agricultura para maiores informações.

Assessoria de Imprensa
11/12/2009